Amparo Legal

A FAETEO oferece cursos livres de teologia, capelania e vida cristã, 100% online. Curso livre é uma modalidade de educação não formal: a própria instituição define o conteúdo, a carga horária e os critérios de aprovação, sem necessidade de autorização do Ministério da Educação. É a mesma modalidade de cursos de idiomas, de formação ministerial e de capacitação profissional.

A base legal

A oferta de cursos livres se apoia em princípios da Constituição Federal e da legislação da educação:

• Constituição Federal, art. 205 e art. 206, incisos II e III: a educação é direito de todos e se orienta pela liberdade de aprender, ensinar e divulgar o saber e pelo pluralismo de ideias.
• Constituição Federal, art. 209: o ensino é livre à iniciativa privada, respeitadas as normas gerais da educação.
• Constituição Federal, art. 5º, inciso VI: garante a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, o que inclui a formação teológica e ministerial.
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), art. 1º: reconhece que a educação acontece também fora da escola regular, em processos formativos da vida em sociedade, inclusive nas organizações da sociedade civil.

Os cursos livres da FAETEO

São cursos livres, de caráter ministerial e eclesiástico: Teologia Plena, Capelania Cristã, Capelania em Cuidados Paliativos, Inteligência Espiritual, Juiz de Paz Eclesiástico e Máster em Teologia.

O que o seu certificado comprova

Ao concluir, você recebe o certificado de curso livre emitido pela FAETEO, com o nome do curso e a carga horária. Ele comprova a sua formação e pode ser apresentado à sua igreja, ao seu ministério ou a instituições onde você deseja servir.

Para que não haja dúvida: os cursos livres não são reconhecidos, autorizados ou credenciados pelo MEC e não equivalem a diploma de graduação. A aceitação do certificado por igrejas, convenções, hospitais, presídios, escolas e outras instituições segue os critérios de cada uma delas, por isso vale sempre consultar quem vai recebê-lo.

Precisa de certificado universitário?

Para quem precisa de certificação universitária, a FAETEO oferece duas extensões em parceria com a Anhanguera: a Extensão em Teologia (1.020 horas) e a Extensão em Capelania Integrada. Nelas, o certificado de extensão é emitido pela Anhanguera, instituição credenciada pelo MEC. Extensão universitária não é graduação.

Seus direitos como aluno

Nas compras feitas pela internet, você tem 7 dias para desistir e receber o valor de volta, como prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 49). Seus dados pessoais são tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Os detalhes estão nos Termos de Uso e na Política de Privacidade.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado. Ficou com alguma dúvida? Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp.